Questão
ID 3112145Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 7.853/1989 - Dispõe sobre o Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência, Sua Integração Social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, Institui a Tutela Jurisdicional..
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Restinga Seca
Segundo o art. 5º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Restinga Sêca, os princípios básicos que regem a carreira do Magistério Público Municipal estão de acordo com o que determina o(a):
Conforme o art. 8º da Lei nº 7.853/1989, que estabelece a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, constitui crime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa:
I. Recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência.
II. Negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência.
III. Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência.
Quais estão corretas?