Questão 3112142

A autoridade municipal deverá dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamento, inclusive editando normas vinculantes em relação aos Estados e Municípios.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão tratamento diverso ao dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.

Em regra, é recomendado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e exigir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pela iniciativa privada.

Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.