Questão 3112132

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3112132

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Direitos do Titular - LGPD

Ano: 2025 Banca: FUVEST - Fundação Universitária para o Vestibular da USP Órgão: Universidade de São Paulo

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, incluindo aqueles utilizados por sistemas de Inteligência Artificial em processos decisórios automatizados. Com base na LGPD, qual dos princípios abaixo deve ser observado quando uma IA toma decisões que afetam indivíduos?

Alternativa A:
A obrigatoriedade de consentimento prévio do titular para qualquer decisão automatizada, independentemente da finalidade.
Alternativa B:
A inexistência de direitos dos titulares em relação a decisões automatizadas, pois a LGPD não prevê mecanismos de contestação.
Alternativa C:
O direito do titular a informações claras sobre os critérios utilizados pela IA e a possibilidade de revisão humana das decisões automatizadas.
Alternativa D:
A permissão irrestrita para uso de dados sensíveis em decisões automatizadas, desde que o modelo tenha sido treinado com grandes volumes de informação.
Alternativa E:
A presunção de que todas as decisões automatizadas são objetivas e livres de viés, tornando desnecessária a supervisão regulatória.

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