Questão 3112125

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3112125

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 5.194/1966 - Regula o Exercício das Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-agrônomo, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Céu Azul

A Lei nº 5.194/66 dispõe sobre o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo. Quanto às disposições dessa lei, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A Lei nº 5.194/66 atribui exclusivamente ao CREA a função de aplicar penalidades a profissionais que infringirem normas técnicas de segurança do trabalho.
Alternativa B:
O exercício profissional depende apenas da conclusão do curso superior e do diploma devidamente registrado pelo MEC, sendo desnecessário o registro em Conselho.
Alternativa C:
Compete ao CONFEA a fiscalização direta das atividades profissionais em todas as regiões do país, independentemente dos CREAs.
Alternativa D:
Os profissionais abrangidos pela Lei nº 5.194/66 devem se registrar no Conselho Regional da jurisdição onde irão exercer a atividade profissional, sendo este um requisito obrigatório para o exercício legal da profissão.
Alternativa E:
A Lei nº 5.194/66 autoriza a atuação irrestrita de engenheiros em qualquer área da engenharia, independentemente da sua formação específica.

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