Questão
ID 3112116Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Segurança e das Boas Práticas - LGPD
Ano: 2025 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Cariacica
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), analise o seguinte trecho:
"Os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais devem ser estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos nesta Lei e às demais normas regulamentares."
Com base no texto legal, a qual artigo da LGPD esse excerto pertence?