Questão 3112021 de Legislação Federal - FGV 2025

Questão

ID 3112021

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.380/1964 - Institui a Correção Monetária nos Contratos Imobiliários de Interêsse Social, o Sistema Financeiro para Aquisição da Casa Própria, Cria o Banco Nacional da Habitação (Bnh), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

João possui imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, figurando como credor ente da Administração Pública indireta federal. O contrato, que prevê o pagamento por meio de prestações periódicas, foi celebrado há cinco anos, e foi estabelecida divergência entre as partes em relação ao sistema de amortização do saldo devedor, o que levou à judicialização da questão.

O magistrado competente, ao analisar a questão à luz da Lei nº 4.380/1964, concluiu corretamente que:

Alternativa A:
deve ser utilizada a taxa de juros pactuada no contrato;
Alternativa B:
caso haja previsão de juros no contrato, é vedada a sua capitalização por periodicidade inferior à anual;
Alternativa C:
deve ser seguida, no referido sistema, a norma quadro de regência, sendo apenas assegurada às partes liberdade para escolha dos prazos de amortização;
Alternativa D:
era facultada a oferta a João, pelo credor, por ocasião da celebração do contrato, de outro sistema de amortização que não o Sistema de Amortização Constante (SAC);
Alternativa E:
era vedada a pactuação entre as partes dos critérios a serem utilizados para a amortização do saldo devedor, por se tratar de disciplina prevista em norma de ordem pública.

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