Questão 3112019 de Direito Sanitário e Saúde - FGV 2025

Questão

ID 3112019

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 14.026/2020 - Marco Legal do Saneamento (arts. 1º e 12 a 24)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí

O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (REISB) foi instituído pela Lei nº 14.026/ 2020 (atualização da Lei nº 11.445/2007), que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Sobre o REISB, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O Ministério das Cidades promoverá a interoperabilidade do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH) com o REISB.
Alternativa B:
É definido por um colegiado que, sob a presidência do Ministério do Desenvolvimento Regional tem a finalidade de assegurar a implementação da política federal de saneamento básico.
Alternativa C:
É um benefício concedido aos moradores das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ou outras áreas do perímetro urbano, ocupadas predominantemente por população de baixa renda.
Alternativa D:
Concede a municípios com população inferior a 20.000 habitantes a possibilidade de apresentar planos de saneamento básico simplificados, com menor nível de detalhamento.
Alternativa E:
É beneficiária do REISB a pessoa jurídica que realize investimentos voltados para a sustentabilidade e para a eficiência dos sistemas de saneamento básico e em acordo com o Plano Nacional de Saneamento Básico.

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Questão 3112019

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