Questão
ID 3111987Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Contrato por Prazo Determinado da Lei nº 9.601/1998
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
Tendo por base o disposto na Lei n.º 9.601/1998, julgue os itens subsequentes.
O contrato por prazo determinado firmado com base na referida lei permite a flexibilização de encargos sociais, como a redução do percentual de recolhimento do FGTS.