Questão 3111973

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3111973

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Paranavaí

Segundo a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve ser realizado com qual finalidade principal?

Alternativa A:
Para a venda de informações a empresas públicas e privadas.
Alternativa B:
Para a execução de políticas públicas, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
Alternativa C:
Para a coleta de dados para cumprir a finalidade de facilitar a execução de serviços da iniciativa privada.
Alternativa D:
Para a concessão de benefícios econômicos a servidores públicos.
Alternativa E:
Para o livre uso em campanhas de marketing governamental.

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