Questão 3111965

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados poderá solicitar, apenas no prazo inicial de 15 dias, aos órgãos e às entidades do poder público a realização de operações de tratamento de dados pessoais, informações específicas acerca do âmbito e da natureza dos dados e outros detalhes do tratamento realizado para garantir o cumprimento da LGPD.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados manterá fórum provisório de comunicação, inclusive por meio de cooperação técnica, com órgãos e entidades da administração pública responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental, a fim de facilitar o exercício das suas competências regulatória, fiscalizatória e punitiva.

Incumbe ao Ministério da Justiça a aplicação das sanções previstas na LGPD.

Compete à Autoridade Nacional de Proteção de Dados zelar pela observância dos segredos comercial e industrial, observada a proteção de dados pessoais e do sigilo das informações quando protegido por lei ou quando a quebra do sigilo violar os fundamentos da LGPD.

A participação no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será considerada prestação de serviço público relevante e remunerada.