Questão 3111944 de Legislação Federal - Avança SP 2025

Questão

ID 3111944

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo

Durante uma fiscalização ambiental realizada pelo órgão estadual de meio ambiente em uma indústria química, o fiscal constatou lançamento irregular de efluentes em corpo hídrico e decidiu lavrar um auto de infração. No momento da entrega do auto, o representante legal da empresa se recusou a dar ciência do auto de infração alegando discordar da autuação.

Nesta situação, de acordo com o Decreto nº 6.514/2008, qual procedimento deve ser adotado pelo agente autuante?

Alternativa A:
O agente autuante certificará o ocorrido na presença de duas testemunhas e o entregará ao autuado.
Alternativa B:
O agente autuante certificará o ocorrido na presença de três testemunhas, encaminhando o auto de infração por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a sua ciência.
Alternativa C:
O agente autuante solicitará apoio da Polícia Militar para forçar a assinatura do documento.
Alternativa D:
O agente autuante aguardará nova oportunidade para realizar a autuação em momento mais oportuno.
Alternativa E:
O agente autuante arquivará o auto de infração por impossibilidade de notificação do autuado.

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