Questão
ID 3111942Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.883/1999 - Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, Cria a Agência Brasileira de Inteligência - Abin, e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
Com base nas disposições da Lei nº 9.883/1999, que trata do Sistema Brasileiro de Inteligência e cria a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), são competências da ABIN:
I. planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República;
II. planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade;
III. avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional;
IV. promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de inteligência, e realizar estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da atividade de inteligência.
Estão corretas: