Questão 3111933 de Legislação Federal - IDCAP 2025

Questão

ID 3111933

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto Nº 5.626/2005 - Dispõe sobre o Uso e a Difusão da Libras nas Instituições Públicas

Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória

O Decreto nº 5.626/2005 foi fundamental para regulamentar a presença do Tradutor e Intérprete de Libras - Língua Portuguesa (TILS) em diversos espaços, especialmente na educação. O acesso de alunos surdos ao ensino superior foi um dos focos do decreto, buscando garantir que a barreira linguística não impedisse a formação profissional e acadêmica desse público. O decreto estabeleceu responsabilidades claras para as instituições de ensino na provisão desse profissional. Conforme o Decreto nº 5.626/2005, sobre a garantia de acesso de pessoas surdas à educação superior, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O decreto determina que o TILS na educação superior deve atuar exclusivamente em cursos de licenciatura, estando vedada sua atuação em cursos de bacharelado ou tecnólogo.
Alternativa B:
O decreto limita a atuação do TILS em nível superior a, no máximo, 10 (dez) horas semanais por aluno, independentemente da carga horária do curso.
Alternativa C:
As instituições federais de educação superior devem garantir a inclusão de alunos surdos ou com deficiência auditiva por meio da organização de recursos de acessibilidade, como a presença de TILS, e de equipamentos adequados.
Alternativa D:
A responsabilidade pela contratação do TILS na educação superior federal é exclusiva do aluno surdo, devendo a instituição apenas realizar o processo seletivo (vestibular) em Libras.

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Questão 3111933

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