Questão
ID 3111931Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Direitos Fundamentais
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Negro
Baseando-se na Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, o acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e das instituições públicas das administrações direta e indireta das seguintes esferas:
I. Federais.
II. Estaduais.
III. Municipais.
Está CORRETO o que se afirma: