Questão
ID 3111924Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 10.711/2003 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Mauá
O Sistema Nacional de Sementes e Mudas (SNSM), instituído pela Lei nº 10.711/2003, foi criado para garantir padrões de qualidade e identidade das sementes e mudas utilizadas no território nacional. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo:
I. O SNSM compreende atividades como produção, certificação, comercialização, fiscalização e utilização de sementes e mudas.
II. A fiscalização das atividades de produção e comercialização compete exclusivamente aos Estados, sem intervenção da União.
III. A inscrição no Registro Nacional de Cultivares (RNC) é condição prévia para a produção, beneficiamento e comercialização de sementes e mudas, salvo exceções previstas na lei.
IV. Agricultores familiares e comunidades tradicionais estão dispensados de inscrição no Renasem quando multiplicarem sementes para fins de troca entre si.
Quais estão corretas?