Questão 3111922

O tratamento de dados coletados pela Administração Pública para a realização de estudos, sendo que a finalidade original da coleta foi a prestação de serviços de saúde. A lei presume a compatibilidade entre a finalidade original e o uso subsequente, pois o estudo tem relevância pública. Essa prática demonstra uma utilização inteligente dos dados disponíveis, contribuindo para o desenvolvimento científico.

A comunicação de dados pessoais entre órgãos públicos e entidades privadas para a prestação de serviços, com a existência de um acordo de cooperação entre as partes. A legislação facilita o compartilhamento entre os setores público e privado para promover a eficiência administrativa. O consentimento pode ser dispensado em razão do interesse público, garantindo a agilidade no intercâmbio de dados.

O tratamento de dados por um órgão governamental para a execução de políticas públicas, com a devida comunicação ao titular sobre a finalidade. A LGPD estabelece bases legais para a Administração Pública, possibilitando o tratamento de dados sem a necessidade de consentimento. Este processamento ocorre com fundamentação legal, em observância aos princípios da lei.

O compartilhamento de dados de servidores públicos entre órgãos de diferentes esferas de governo para a atualização de cadastros de recursos humanos. O compartilhamento de informações entre esferas administrativas é considerado legítimo pela lei e independe do consentimento do titular, desde que seja informado aos servidores. A legislação reconhece a necessidade de intercâmbio de dados para o funcionamento regular da máquina pública.

A utilização de dados biométricos de um cidadão por uma instituição de segurança pública, para verificação de sua identidade, sem a necessidade de consentimento. A lei assegura que o tratamento para segurança e persecução penal tem como base legal o cumprimento de um mandado judicial. A autoridade judiciária é a responsável por legitimar o tratamento, e sua ordem dispensa aviso público prévio.