Questão 3111919

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3111919

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 10.048/2000 - Dá Prioridade de Atendimento às Pessoas Que Especifica, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná

De acordo com a Lei nº 10.048/2000, que trata da prioridade de atendimento a pessoas, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
As penalidades por descumprimento da lei aplicam-se exclusivamente a servidores públicos, não alcançando empresas concessionárias de serviços públicos.
Alternativa B:
O atendimento prioritário pode ser realizado por meio de guichês, caixas ou atendentes específicos, e, na ausência destes, deve ocorrer imediatamente após o atendimento em curso.
Alternativa C:
A prioridade de atendimento é garantida apenas em repartições públicas, não se estendendo a estabelecimentos privados.
Alternativa D:
A lei assegura atendimento prioritário às pessoas com deficiência, idosos com 65 anos ou mais, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo, excluindo os obesos e autistas.
Alternativa E:
Os doadores de sangue têm prioridade absoluta sobre todos os demais grupos previstos na lei, independentemente da data da doação.