Questão 3111907

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3111907

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto Nº 5.626/2005 - Dispõe sobre o Uso e a Difusão da Libras nas Instituições Públicas

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Blumenau


Com base no Decreto n.º 5.626/2005, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.Os órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal devem prever em seus orçamentos dotações específicas para ações de formação, capacitação e qualificação de professores, servidores e empregados voltadas ao uso e difusão da Libras, bem como para a tradução e interpretação Libras −Português.

PORQUE

II.A previsão orçamentária é condição necessária para a efetiva implantação e continuidade das ações previstas no Decreto, garantindo que não fiquem apenas no campo normativo.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Alternativas da questão 3111907
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