Questão
ID 3111900Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 11.797/2023 - Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e sobre a Governança da Identificação das Pessoas Naturais no Âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal
Julgue os seguintes itens, de acordo com o disposto nas Leis n.º 10.826/2003, n.º 9.605/1998, n.º 10.446/2002 e n.º 7.116/1983, bem como no Decreto n.º 11.797/2023.
No âmbito do Serviço de Identificação do Cidadão, compete à Polícia Federal definir especificações técnicas de documentos de segurança vinculados à identificação de pessoas naturais e regulamentar o procedimento a ser adotado em caso de divergência na verificação dos dados da pessoa natural.