Questão 3111885

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3111885

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.140/2015 - Dispõe sobre a Mediação entre Particulares Como Meio de Solução de Controvérsias e sobre a Autocomposição de Conflitos no Âmbito da Administração Pública; Altera a Lei no 9.469, de 10 de Julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Exame Nacional dos Cartórios

João e Maria, pessoas absolutamente capazes, que possuem uma divergência a respeito da essência e da extensão de um direito indisponível, mas que admite transação, dirigiram-se ao Tabelionato de Notas de circunscrição diversa da sua residência e apresentaram requerimento conjunto de mediação.

Ao analisar o requerimento, o tabelião de notas informou corretamente aos requerentes que:

Alternativa A:
é obrigatório que João e Maria sejam assistidos por advogado;
Alternativa B:
não são suscetíveis de mediação cartorária os direitos indisponíveis;
Alternativa C:
serão intimados, em até 30 dias, da data e da hora de realização da sessão de mediação;
Alternativa D:
devem ser pagos emolumentos, no ato, referentes a uma sessão de mediação de até 120 minutos;
Alternativa E:
obtendo-se êxito na mediação, o cartório encaminhará o respectivo termo e os documentos correlatos ao juízo competente para fins de homologação.

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