Questão
ID 3111860Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.875/1999 - Altera o Decreto-lei no 3.365, de 21 de Junho de 1941 (Desapropriação por Utilidade Pública) e as Leis nos 6.015, de 31 de Dezembro de 1973 (Registros Públicos) e 6.766, de 19 de Dezembro de 1979 (Parcelamento do Solo Urbano)
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Aracaju
Julgue os itens subsequentes, a respeito da desapropriação e da proteção do patrimônio cultural, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
Aos estados da Federação é permitida a desapropriação de bens de município sob seu domínio, dispensada a autorização legislativa, desde que haja acordo entre os entes federativos.