Questão 3111840

Os municípios resultantes de desmembramento de território de qualquer município já integrante da Ride passam a compor automaticamente a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, sem necessidade de nova autorização legislativa.

Os municípios criados por desmembramento de território de municípios integrantes da Ride somente poderão ser incluídos na região mediante autorização legislativa federal específica, após manifestação dos entes envolvidos.

A inclusão de novos municípios na Ride somente poderá ocorrer após a edição de lei complementar estadual ou distrital, uma vez que a alteração de limites territoriais depende do ente originário.

A lei prevê que, em caso de criação de novos municípios a partir de desmembramento, caberá ao Poder Executivo Federal avaliar a pertinência da inclusão na Ride, observando critérios técnicos e socioeconômicos.