Questão 3111823 de Legislação Federal - FCC 2025

Questão

ID 3111823

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais - LGPD

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Observe as seguintes informações veiculadas pela CNN em 18/09/2023:

Três anos de LGPD: mais de 600 casos já foram registrados na Agência Nacional de Proteção de Dados.

Os incidentes mais comuns envolveram o sequestro de dados, exploração de vulnerabilidades, acesso não autorizado a sistemas de informações e roubo de credenciais.

I. Sequestro de dados (ramsonware): com transferência de informações (40 comunicados) sem transferência de informações (34 comunicados).

II. Exploração de vulnerabilidade em sistemas de informação: 24 comunicados.

III. Acesso não autorizado a sistemas de informação: 19 comunicados.

IV. Roubo de credenciais: 9 comunicados.

Diante dos desafios requeridos para a proteção de dados, se um Analista pertencente ao quadro de servidores de uma Prefeitura Municipal fosse tomar medidas corretas de compliance LGPD, uma delas seria

Alternativa A:
definir os elementos de dados como qualquer informação estritamente relacionada às pessoas jurídicas identificadas ou não para evitar os riscos relacionados aos itens III e IV.
Alternativa B:
nomear um Data Protection Officer (DPO) responsável por supervisionar a conformidade com a LGPD, gerenciar solicitações de titulares de dados e atuar como ponto de contato com a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Alternativa C:
especificar as bases legais que legitimam o tratamento de dados pessoais, como a identificação do bitular (riscos relacionados aos itens I e II), cumprimento de obrigação legal com a LGPD e exoneração de servidores públicos envolvidos, conforme estabelece a ANPD.
Alternativa D:
nomear um Gerador de Dados e Registros (GDR), gestor responsável pelas informações legais passíveis de serem repassadas a terceiros não autorizados nacionais ou internacionais conforme artigo 4º da LGPD.
Alternativa E:
responsabilizar os servidores públicos que se enquadrarem nas irregularidades previstas nos artigos 6º da LGPD e definidas em detalhes no parágrafo 4º desse mesmo artigo, observadas as recomendações especificas da ANPD.

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