Questão
ID 3111822Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD
Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara Municipal de Independência
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção aos Dados – LGPD), o tratamento de dados pessoais pelo poder público deve atender principalmente ao princípio da