Questão 3111821 de Legislação Federal - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 3111821

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Vermelho Novo

O município Alfa firmou convênio com uma universidade particular para a execução descentralizada de um programa social, envolvendo a coleta e o tratamento de dados pessoais de beneficiários do projeto. Após reclamações, um grupo de cidadãos questionou a legalidade da transferência desses dados à universidade, alegando violação da proteção de dados pessoais, pois não foi obtido consentimento individual de todos os titulares. O poder público, por sua vez, afirma que agiu conforme a legislação de proteção de dados. Considerando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) sobre o tratamento e o uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
No caso descrito, o poder público somente poderia transferir dados pessoais à universidade mediante prévio consentimento individual dos titulares.
Alternativa B:
A transferência dos dados à universidade somente é permitida se eles já forem dados pessoais acessíveis publicamente, vedada qualquer outra hipótese pela LGPD.
Alternativa C:
O município Alfa só poderá transferir os dados à universidade particular se houver previsão expressa em lei municipal específica, independentemente do tipo de convênio celebrado.
Alternativa D:
É possível a transferência dos dados à universidade sem consentimento individual quando se tratar de execução descentralizada de política pública, desde que o uso esteja restrito à finalidade específica e a operação seja publicizada e comunicada à autoridade nacional.

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Questão 3111821

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