Questão 3111820 de Legislação Federal - FUNATEC 2025

Questão

ID 3111820

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Término do Tratamento de Dados (Art. 15 e 16) - LGPD

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Piracuruca

Uma empresa de comércio eletrônico mantém há mais de cinco anos os dados pessoais de antigos clientes, incluindo nome, CPF, endereço e histórico de compras. Em 2025, um desses clientes solicita a exclusão definitiva de seus dados, alegando que não possui mais vínculo contratual com a empresa e que não consentiu com a manutenção dessas informações. A empresa, contudo, recusa o pedido sob o argumento de que pretende utilizar esses dados futuramente em campanhas de marketing.

Considerando o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), que trata das hipóteses de término do tratamento de dados pessoais, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A empresa agiu corretamente, pois o consentimento inicial dado pelo titular autoriza o armazenamento dos dados de forma permanente, mesmo após o encerramento da relação comercial.
Alternativa B:
O tratamento dos dados somente poderia ser encerrado por determinação da autoridade nacional, sendo o pedido do titular insuficiente para obrigar a exclusão.
Alternativa C:
O tratamento deve ser encerrado, uma vez que a finalidade foi alcançada e houve comunicação do titular solicitando a exclusão, configurando hipóteses legais de término do tratamento, ressalvado eventual interesse público comprovado.
Alternativa D:
A manutenção dos dados é legítima, desde que a empresa declare internamente que poderá utilizá-los futuramente, sem necessidade de nova autorização do titular.

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Questão 3111820

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