Questão 3111809

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3111809

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Piracuruca

De acordo com as hipóteses legais de tratamento de dados pessoais previstas na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale a alternativa inteiramente compatível com o disposto nessa legislação:

Alternativa A:
O tratamento de dados pessoais pela administração pública prescinde de respaldo legal, desde que o compartilhamento ocorra para fins de interesse coletivo devidamente justificado.
Alternativa B:
A execução de contrato com o titular autoriza o tratamento de dados pessoais, ainda que o consentimento tenha sido expressamente negado.
Alternativa C:
O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer sem consentimento do titular, quando houver cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, ou quando realizado por órgão de pesquisa, desde que, sempre que possível, assegurada a anonimização dos dados.
Alternativa D:
O fornecimento de consentimento pelo titular é requisito indispensável e inafastável para toda e qualquer hipótese de tratamento de dados pessoais.

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