Questão 3111775

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3111775

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Biguaçu

Tomando por base a Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980), assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez, não podendo ser contestada.
Alternativa B:
O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter, dentre outros dados: o nome do devedor, o valor originário da dívida, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
Alternativa C:
A execução fiscal pode ser movida contra o devedor, mas não contra o fiador, o espólio ou sucessores a qualquer título.
Alternativa D:
A inscrição em dívida ativa não suspende a prescrição.
Alternativa E:
A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei n.º 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Penal.