Questão 3111768

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3111768

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 14.063/2020 - Dispõe sobre o Uso de Assinaturas Eletrônicas em Interações com Entes Públicos, em Atos de Pessoas Jurídicas e em Questões de Saúde e sobre as Licenças de Softwares Desenvolvidos por Entes Públicos; e Altera a Lei Nº 9.096

Ano: 2025 Banca: FUCAP - Consultoria e Assessoria Pública Órgão: Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara

No que diz respeito ao uso de assinaturas eletrônicas em serviços públicos, a Lei nº 14.063/2020 estabelece que:

Alternativa A:
A assinatura avançada pode ser admitida em serviços que envolvam informações sigilosas ou dados sensíveis, desde que prevista em regulamento.
Alternativa B:
A assinatura simples é suficiente para qualquer ato administrativo, inclusive contratos de grande valor.
Alternativa C:
A assinatura avançada só é permitida em atos internos, não em relações entre cidadão e Administração.
Alternativa D:
A assinatura qualificada é obrigatória para todos os atos praticados na saúde pública.
Alternativa E:
Apenas assinaturas qualificadas podem ser usadas em interações com entes públicos.

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