Questão 3111765

A administração pública direta e indireta está autorizada a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para a aquisição de vacinas e de insumos destinados à vacinação contra a covid-19.

A administração pública direta e indireta está autorizada a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para a contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária, de treinamentos e de outros bens e serviços necessários à implementação da vacinação contra a covid-19.

A dispensa da realização de licitação para a celebração de contratos ou de instrumentos congêneres afasta a necessidade de processo administrativo que contenha os elementos técnicos referentes à escolha da opção de contratação e à justificativa do preço ajustado.

Serão conferidas ampla transparência e publicidade a todas as aquisições ou contratações realizadas nos termos dessa Lei, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da realização do ato, em sítio oficial na internet, observados, no que couber, os requisitos previstos na Lei de Acesso à Informação.

Nas dispensas de licitação decorrentes do disposto nessa Lei, presume-se comprovada a ocorrência de situação de emergência em saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus responsável pela covid-19 (SARSCoV-2).