Questão
ID 3111764Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 3.855/2001 - Regulamenta a Lei no 9.973, de 29 de Maio de 2000, Que Dispõe sobre o Sistema de Armazenagem dos Produtos Agropecuários, e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
O Decreto nº 3.855/2001 regulamentou a Lei nº 9.973/2000, instituiu o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
Sobre o disposto no referido Decreto, analise as afirmativas a seguir.
I. Depositário é a pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação de produtos de terceiros.
II. Depositante é a pessoa física ou jurídica responsável legal pelos produtos entregues a um depositário para guarda e conservação.
III. O depositante é obrigado a celebrar o contrato de seguro com a finalidade de garantir os produtos armazenados contra incêndio, inundação e quaisquer intempéries que os destruam ou deteriorem.
Está correto o que se afirma em