Questão 3111760 de Legislação Federal - NUCEPE UESPI 2025

Questão

ID 3111760

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 14.300/2022 - Institui o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (Scee) e o Programa de Energia Renovável Social (Pers); Altera as Leis Nºs 10.848, de 15 de Março de 2004, e 9.427, de 26…

Ano: 2025 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Secretaria de Estado da Educação do Piauí

A Lei 14.300/2022, também conhecida como Marco Legal da Geração Distribuída, estabeleceu normas e critérios para a instalação e operação de sistemas de geração distribuída no país. Dentre as normas e medidas descritas pela lei, está

Alternativa A:
a possibilidade de divisão de central geradora em unidades de menor porte, para se enquadrar nos limites de potência para microgeração ou minigeração distribuída.
Alternativa B:
a possibilidade de comercialização de pareceres de acesso de microgeração, desde que na mesma área de concessionária.
Alternativa C:
obrigatoriedade de faturamento em grupo A de unidades consumidoras com geração local, cuja potência nominal total dos transformadores seja igual ou superior a 75 kVA.
Alternativa D:
o prazo de expiração dos créditos de energia em 60 (sessenta) meses após a data do faturamento em que foram gerados, e serão revertidos em prol da modicidade tarifária sem qualquer forma de compensação após esse prazo.
Alternativa E:
possibilidade de aderir ao SCEE os consumidores livres que tenham exercido a opção de compra de energia elétrica ou consumidores especiais que tenham adquirido energia na forma estabelecida na Lei 9.427/1996.

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Questão 3111760

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