Questão 3111758 de Legislação Federal - FUNDATEC 2025

Questão

ID 3111758

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.888/2008 - Assegura às Famílias de Baixa Renda Assistência Técnica Pública e Gratuita para o Projeto e a Construção de Habitação de Interesse Social e Altera a Lei no 11.124, de 16 de Junho de 2005

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano

Com base na Lei nº 11.888/2008, que institui a Política Nacional de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A assistência técnica habitacional prevista nessa Lei limita-se ao fornecimento de projetos arquitetônicos para novas construções.
Alternativa B:
A Política Nacional de ATHIS tem como foco exclusivo a construção de conjuntos habitacionais subsidiados pelo poder público.
Alternativa C:
O direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação digna é assegurado às famílias de baixa renda por essa Lei, contemplando planejamento, execução e participação popular.
Alternativa D:
A participação dos beneficiários nos projetos de ATHIS é facultativa, devendo ser conduzida apenas por técnicos habilitados.
Alternativa E:
Os custos da assistência técnica devem ser arcados pelos beneficiários para garantir a autossuficiência financeira do programa.

Estatísticas Cadernos

Questão 3111758

Continue estudando na plataforma