Questão 3111728

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3111728

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Fiscalização - LGPD

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

Considere que determinada empresa de jogos online, que realiza o tratamento de dados pessoais de seus usuários, cometa uma série de ações que violem regras previstas na LGPD.

Nessa situação, é correto afirmar que, dentre as sanções administrativas que podem ser impostas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), encontra-se a

Alternativa A:
proibição de celebração de convênios com o Poder Público até a reparação do dano causado ao titular dos dados.
Alternativa B:
inelegibilidade do gestor da pessoa jurídica, pelo período de até 8 anos.
Alternativa C:
advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.
Alternativa D:
multa com correção inflacionária, de até 10% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado.
Alternativa E:
publicização dos dados pessoais a que se refere a infração, até a sua regularização.

Estatísticas Cadernos

Questão 3111728

Continue estudando na plataforma