Questão
ID 3111712Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD
Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara Municipal de Independência
Conforme os princípios previstos na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), o tratamento de dados pelo poder público deve observar