Questão 3111708

A Lei Federal n.º 12.232/2010 estabelece normas específicas para a licitação e contratação de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda à Administração Pública. Esta lei visa garantir que a escolha da agência seja baseada não apenas no preço, mas fundamentalmente na sua capacidade técnica e criativa, dada a natureza singular do objeto contratado. Ela detalha rigorosamente o que pode e o que não pode ser feito, incluindo regras sobre a execução do contrato e a possibilidade de subcontratação. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A lei permite que a agência vencedora da licitação subcontrate livremente os serviços de produção, como gráficas, produtoras de vídeo e áudio, desde que mantenha a responsabilidade pela execução.

II.A lei veda expressamente que a agência de publicidade subcontrate os serviços centrais de planejamento, conceituação, criação e mídia, que constituem o núcleo do objeto licitado.

III.A lei obriga que a agência vencedora realize, ela mesma, com equipe própria, todos os serviços de produção (gráfica, áudio, vídeo), sendo vedada qualquer tipo de subcontratação.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: