Questão
ID 3111703Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.440/2006 - Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, Altera a Lei no 8.829, de 22 de Dezembro de 1993, Que Cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chance
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco
Com base no disposto na Lei n.º 11.440/2006, julgue os seguintes itens, relativos a deveres e proibições específicos do servidor do Serviço Exterior Brasileiro.
Depende de expressa autorização do ministro de Estado das relações exteriores o aceite de comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro por servidor do Serviço Exterior Brasileiro.