Questão 3111697

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3111697

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Direitos do Titular - LGPD

Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Cunha Porã

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) estabelece um marco regulatório para o tratamento de dados pessoais no Brasil, aplicando-se tanto ao setor privado quanto ao setor público, incluindo as administrações municipais.

O agente administrativo deve conhecer os direitos dos cidadãos e os princípios que regem esta legislação.

A LGPD estabelece:

Alternativa A:
apenas deveres das empresas privadas, não se aplicando ao setor público, com foco exclusivo na proteção de dados financeiros.
Alternativa B:
direitos dos titulares apenas para dados sensíveis, baseando-se exclusivamente no princípio da transparência total.
Alternativa C:
proteção apenas para dados de menores de idade, aplicando-se somente às empresas de tecnologia da informação.
Alternativa D:
direitos dos titulares apenas mediante pagamento de taxa, baseando-se no princípio da onerosidade da proteção.
Alternativa E:
direitos dos titulares como acesso, correção, portabilidade e eliminação de seus dados pessoais, baseando-se em princípios como finalidade e necessidade.

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