Questão
ID 3111686Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.286/2021 - Dispõe sobre o Mercado de Câmbio Brasileiro, o Capital Brasileiro no Exterior, o Capital Estrangeiro no País e a Prestação de Informações ao Banco Central do Brasil
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Conselho Federal de Contabilidade
Com a entrada em vigor da Lei nº 14.286/2021, conhecida como o novo marco legal do mercado de câmbio, capitais estrangeiros e prestação de informações ao Banco Central do Brasil, o país deu um passo relevante rumo à modernização e à simplificação do regime jurídico das operações internacionais.
A lei revogou normas antiquadas, promoveu maior liberdade cambial, buscou aumentar a competitividade e reduziu entraves operacionais, mantendo, no entanto, a supervisão por parte do Banco Central e a necessidade de observância de padrões de integridade e rastreabilidade. A referida lei foi regulamentada por diversas resoluções do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, incluindo a Resolução CMN nº 4.956/2021, que trata das operações de câmbio; a Resolução CMN nº 5.042/2022, que versa sobre instrumentos financeiros e derivativos no mercado de câmbio; e a Resolução BCB nº 279/2022, que disciplina as contas em reais mantidas por não residentes no país.
Com base na Lei nº 14.286/2021 e nas demais resoluções mencionadas, assinale a afirmativa correta.