Questão 3111670 de Legislação Federal - FAFIPA 2025

Questão

ID 3111670

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares - LGPD

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Candói

Uma startup brasileira de tecnologia, com sede em São Paulo, desenvolveu um aplicativo de reconhecimento facial que coleta imagens dos rostos dos usuários para oferecer sugestões personalizadas de maquiagem. O processamento dos dados é feito por servidores localizados na Europa. Uma denúncia foi encaminhada à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), alegando que a coleta e o uso desses dados sensíveis violam princípios da LGPD. A empresa, por sua vez, argumentou que como o tratamento não ocorre em território nacional, a legislação brasileira não se aplicaria. Considerando exclusivamente os artigos 1º ao 6º da LGPD, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
a LGPD aplica-se, sim, ao caso, pois os dados foram coletados no território nacional, independentemente de onde são processados.
Alternativa B:
a aplicação da LGPD depende do local de armazenamento dos dados, e não do local de coleta ou da nacionalidade do controlador.
Alternativa C:
a LGPD só se aplica se os dados forem utilizados para fins econômicos, o que não é o caso, pois o aplicativo é gratuito.
Alternativa D:
o tratamento de dados biométricos está expressamente autorizado pelo princípio da inovação tecnológica e não demanda consentimento.
Alternativa E:
a LGPD não se aplica à startup, pois o tratamento ocorre fora do Brasil e a legislação europeia é suficiente para proteger os titulares.

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Questão 3111670

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