Questão 3111663 de Legislação Federal - AMEOSC 2025

Questão

ID 3111663

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.010/2014 - Altera a Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para Estabelecer o Direito da Criança e do Adolescente de Serem Educados e Cuidados sem o Uso de Castigos Físicos ou de Tratamento Cruel ou Degradan

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba

Durante o conselho escolar de uma unidade de ensino, professores relatam casos recorrentes de práticas disciplinares violentas por parte de alguns responsáveis, que utilizam castigos físicos como forma de correção. O coordenador pedagógico, ao analisar o caso, deve considerar as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.010/2014 e pela Lei nº 14.344/2022. Nessa situação, qual ação encontra fundamento direto no ECA?

Alternativa A:
Recomendar o arquivamento da denúncia, visto que o uso de castigos físicos de baixa intensidade não configura violação legal.
Alternativa B:
Delegar a responsabilidade à direção escolar, uma vez que o ECA atribui exclusivamente à gestão administrativa a adoção de medidas preventivas.
Alternativa C:
Encaminhar imediatamente a criança à transferência de escola, evitando a continuidade da exposição a situações de violência familiar.
Alternativa D:
Propor a articulação da escola com Conselhos de Direitos, Conselho Tutelar e serviços de assistência social, incentivando práticas de resolução pacífica de conflitos.

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