Questão 3111657

O compartilhamento de dados dentro da Administração Pública para execução de políticas públicas é previsto na Lei e dispensa o consentimento específico do titular dos dados.

O órgão que coleta os dados deve informar, de forma transparente, quais dados serão compartilhados e com quais órgãos.

O órgão que solicita o compartilhamento de dados precisa justificar o acesso com base na execução de uma política pública específica e claramente determinada, descrevendo o motivo da solicitação e o uso dos dados.

Informações protegidas por sigilo perdem a proteção ao serem compartilhadas entre órgãos da Administração Pública para a execução de políticas públicas.

Órgãos e entidades da Administração Pública devem observar todas as hipóteses legais e os princípios da LGPD para assegurar a conformidade do tratamento de dados pessoais.