Questão 3111627 de Legislação Federal - Instituto AOCP 2025

Questão

ID 3111627

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Agência Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - LGPD

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) surgiu de uma preocupação frequente, nas últimas décadas, em relação à proteção de dados. É possível notar isso, por exemplo, com a implementação do Marco Civil da Internet, que foi o pontapé inicial para o sistema judiciário passar a entender melhor a internet. Nesse momento, foram introduzidos conceitos de neutralidade de rede e liberdade de expressão. Em relação à LGPD, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Aplica-se a empresas privadas, não alcançando órgãos e entidades da Administração Pública.
Alternativa B:
A pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais denomina-se operador.
Alternativa C:
Compete à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação.
Alternativa D:
O compartilhamento de dados pessoais com terceiros independe da finalidade, desde que seja realizado por empresa privada.
Alternativa E:
A LGPD não prevê sanções administrativas para descumprimento de suas normas, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário punir eventuais infrações.

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Questão 3111627

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