Questão
ID 3111622Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Receita Pública na Lei 4.320/64
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Galvão
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, a instituição ou aumento de tributos somente é admissível mediante lei específica, e a cobrança anual de qualquer tributo depende de prévia autorização orçamentária, ressalvadas as exceções da(o):