Questão 3111620

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3111620

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 2.596/1998 - Regulamenta a Lei Nº 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, Que Dispõe sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional

Ano: 2025 Banca: Tribunal Marítimo Órgão: Tribunal Marítimo

Inconformado com a decisão do colegiado do Tribunal Marítimo por unanimidade quanto ao mérito e por maioria quanto à pena, um Mestre de Cabotagem decide recorrer. Assim, que recurso é cabível e qual é o prazo para recorrer nessa situação?

Alternativa A:
Agravo de Instrumento no prazo de cinco dias a contar da data da decisão proferida pelo Juiz.
Alternativa B:
Embargos de Declaração no prazo de cinco dias a contar da data da publicação no e-DTM.
Alternativa C:
Embargos de Nulidade no prazo de cinco dias a contar da data da publicação no e-DTM.
Alternativa D:
Embargos Infringentes nos dez dias seguintes ao da publicação do acórdão no órgão oficial.
Alternativa E:
Recurso de Apelação no prazo de quinze dias a contar da data da publicação no e-DTM.

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