Questão 3111616

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3111616

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.009/1990 - Dispõe sobre a Impenhorabilidade do Bem de Família

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Segundo disposto na Lei n.º 8.009/1990, o bem de família é, por regra, impenhorável. Essa impenhorabilidade é oponível em processo de execução movido

Alternativa A:
para a cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.
Alternativa B:
para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.
Alternativa C:
por ter sido o bem adquirido com produto de crime.
Alternativa D:
pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato.
Alternativa E:
em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência.