Questão
ID 3111614Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 5.053/2004 - Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos Que os Fabriquem ou Comerciem, e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Pará
Com base na Lei nº 1.283/1950 e no Decreto nº 5.053/2004, julgue os itens a seguir.
Incumbe concomitantemente ao Ministério da Agricultura e Pecuária e às secretarias de Estado da agricultura, pecuária e abastecimento estaduais a inspeção sanitária dos produtos de origem animal, nos postos de fronteiras, que se destinarem ao comércio internacional ou interestadual.