Questão 3111612

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3111612

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 11.941/2009 - Altera a Legislação Tributária Federal Relativa ao Parcelamento Ordinário de Débitos Tributários; Concede Remissão nos Casos em Que Especifica

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO DARWIN Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba

A principal finalidade da Lei nº 11.941/2009 foi alterar a legislação tributária federal para instituir um programa de parcelamento especial de débitos e conceder remissão (perdão) de multas e juros em casos específicos. Sobre as regras de parcelamentos podemos afirmar:

Alternativa A:
A prestação mensal das pessoas físicas não pode ser inferior a R\$100,00.
Alternativa B:
As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para fins de cancelamento do parcelamento.
Alternativa C:
A manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança.
Alternativa D:
A prestação mensal das pessoas jurídicas não pode ser inferior a R\$150,00.
Alternativa E:
As parcelas pagas com até 60 dias de atraso não configurarão inadimplência para fins de cancelamento do parcelamento.

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