Questão 3111527

Requerer, perante o Tribunal Marítimo, o arquivamento dos inquéritos provenientes de órgão competente.

Oficiar nos processos promovidos mediante representação dos interessados.

Oficiar em todos os processos de registro de propriedade marítima, de armador, de hipoteca e demais ônus reais sobre embarcação.

Oficiar em todas as consultas feitas ao Tribunal Marítimo, a Diretoria de Portos e Costas e a Diretoria Geral de Navegação.

Oficiar à autoridade competente, solicitando a instauração de inquérito, sempre que lhe chegar ao conhecimento qualquer acidente ou fato da navegação.