Questão 3111522

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3111522

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

A sociedade empresária Alfa, que controlava diversos meios de comunicação pessoal, tencionava armazenar, classificar e processar dados pessoais que se encontravam em seu poder, isto com finalidades exclusivamente jornalísticas.

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar que

Alternativa A:
as ações que Alfa almeja desenvolver exigem a obtenção de prévia autorização judicial.
Alternativa B:
o tratamento de dados pessoais para os fins indicados não está sujeito à disciplina do referido diploma normativo.
Alternativa C:
as ações a serem desenvolvidas por Alfa não configuram tratamento da informação, logo, não há óbice a que as realize.
Alternativa D:
apesar de Alfa estar autorizada a armazenar e a classificar os dados, somente pode processá-los se houver prévia autorização dos respectivos titulares.
Alternativa E:
somente os dados pessoais sensíveis estão sujeitos a restrições de tratamento, não os dados pessoais, logo, Alfa pode desenvolver as ações que almeja.

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